Momento Jurídico - O ônus da prova nos processos trabalhistas

Por Débora Leme, advogada da Projeto RH

Após falarmos sobre as estatísticas da justiça trabalhista, nesse mês vamos abordar o fator mais importante para a taxa de sucesso nos processos: a apresentação de provas.

Um dos fundamentos da justiça do trabalho é sintetizado pelo brocardo "In dúbio pro operario", em que a tradução literal do latim significa "em caso de dúvida, deve se beneficiar o empregado". Esse entendimento embasa uma série de regras da justiça do trabalho, entre elas, a determinação do ônus da prova.

Na justiça civil e penal, a parte que acusa tem o ônus da prova, ou seja, tem a obrigação de apresentar fatos, documentos e testemunhos que comprovam os fatos alegados. Na justiça trabalhista, por sua vez, de acordo com o entendimento de que o trabalhador é uma pessoa que se encontra em desvantagem em relação à empresa, o ônus da prova é invertido. Isso significa que quando o empregado alega determinadas situações, a obrigação de provar o contrário é da empresa.

Por exemplo: o empregado afirma no processo que a empresa não pagou pelas horas extras trabalhadas. Quem deve provar que as horas extras foram pagas ou que o trabalhador não trabalhou nas horas alegadas é a empresa. E como essa prova é realizada? A partir da apresentação do holerite de pagamento ou da folha de pontos com os horários de entrada e saída do empregado.

Esse é apenas um pequeno exemplo do universo de provas que podem ser apresentadas à favor da empresa num processo trabalhista.

Entre outros casos também podemos citar que quando o funcionário alega que foi dispensado do trabalho com uma doença incapacitante, a empresa deve apresentar os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) de admissão, periódicos e de demissão, também convém apresentar o prontuário e histórico de afastamentos previdenciários.

Ou então, quando o funcionário alega que sofreu um acidente de trabalho dentro das dependências da empresa, convém apresentar a relação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos, os treinamentos que a empresa ofereceu, bem como a lista de presença nos treinamentos, o documento de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), tudo com o propósito de evidenciar que os riscos ocupacionais foram mitigados e que a causa relacionada ao acidente não se deve a uma omissão da empresa e que pode ter decorrido por falta de atenção do funcionário.

Ainda, uma das causas trabalhistas mais comuns é pela alegação de desvio de função, onde o funcionário diz que foi contratado para exercer certas atividades, mas na prática realiza outras, dessa forma sendo submetido a outros riscos e sendo devido uma remuneração diferente. Para provar que não houve desvio de função a empresa deve manter uma relação de todas as funções e respectivas atividades desenvolvidas, nesse caso filmagem interna da empresa e relatórios de atividade dos encarregados também podem ser de grande valia para as provas do processo.

A questão que se faz importante aqui é o rigor e diligência com que esses registros são feitos, mantidos e atualizados. Para isso é essencial a atuação ativa do RH, para criar rotinas de checagem de documentos, atualizações de informações e cobertura das lacunas.

Lembrem-se sempre que atualmente os empregados conseguem fazer registros em foto, áudio e vídeo de suas rotinas no trabalho. Por isso é de suma importância um profissionalismo real na condução das questões.