Parecer referente a solicitação, com fins ocupacionais, dos exames de anti-HBs, AgHBs e anti-HCV

A solicitação de exames sorológicos, estabelecidos pelo Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO) relacionados a Hepatite B e Hepatite C, vem sendo um campo de extensa discussão,
principalmente para empresas aonde os funcionários são submetidos à riscos biológicos.

Para determinarmos se a solicitação é devida ou não, devemos primeiramente entender a finalidade de um
exame complementar vinculado ao PCMSO. A avaliação médico ocupacional tem dois objetivos: determinar
se o indivíduo está apto para desempenhar a atividade laboral proposta e monitorar a saúde do funcionário
perante os agentes de risco presentes no local de trabalho.

A solicitação do exame anticorpo contra o antígeno de superfície do vírus da hepatite B (anti-HBs)
determina se o indivíduo possui ou não imunidade contra o vírus da hepatite B. Essa imunidade pode ser
adquirida pelo indivíduo após apresentar a infecção pelo vírus e ter desenvolvido anticorpos para sua cura,
ou mais comumente, através da vacinação. Por esta razão, esse exame tem a finalidade de definir o status da
imunização e consequentemente a eficácia vacinal.

Uma vez que o anti-HBs se mostrar reagente, é definida a imunidade contra o vírus de forma permanente,
mesmo que futuros exames demonstrem a regressão para um status não reagente (tal fato é justificado pela
memória imunológica). Sendo assim, a eficácia vacinal deve ser testada para profissionais de serviços de
saúde, conforme determina o manual da Sociedade Brasileira de Imunizações para Medicina do Trabalho.

Consequentemente, é sugerida a realização do teste de anti-HBs no exame admissional de indivíduos que
exerçam atividade profissional a qual demande a avaliação da eficácia vacinal, determinando assim o status
imunológico do candidato antes do egresso à nova empresa. Caso o exame admissional aponte a não reação,
o funcionário deverá ser submetido à aplicação de um esquema vacinal contra Hepatite B, após, o teste antiHBs deve ser repetido, vinculado à realização do esquema vacinal proposto.

É importante frisar que a presença do anti-HBs como não reagente em um exame admissional não é critério
para inaptidão. A compreensão do status imunológico para um indivíduo exposto ao risco biológico em
determinadas situações é importante para nortear a conduta do médico caso ocorra um acidente com material
biológico, porém não é utilizado para determinar se o funcionário é capaz ou incapaz de executar sua
atividade laboral.

Em um cenário hipotético, um candidato à função de enfermeiro em um pronto-socorro de um hospital, em
um exame admissional, apresentando anti-HBs não reagente pode executar suas atividades sem restrições,
porém, se sofrer um acidente com material biológico, a conduta deverá ser cuidadosa na medida de uma
possível contaminação pelo vírus da Hepatite B, uma vez que ele não está protegido.

Em relação aos exames de AgHBs (detecção do antígeno de superfície do Vírus de Hepatite B) e o anti-HCV
(detecção de anticorpos contra o vírus da Hepatite C) , esses sim, têm a finalidade de detectar se o indivíduo
está contaminado com os vírus de Hepatite B e Hepatite C, respectivamente. Diferentemente do anti-HBs
que determina apenas status imunológico.

Note que, ser portador de Hepatite B e C não é um fator de inaptidão para nenhuma atividade laboral
conhecida, e ainda, a não aceitação desse indivíduo em um ambiente de trabalho pode ser considerada
discriminatória, uma vez que a lei nº 12.984/2004 a qual define o crime de discriminação aos portadores do
vírus do HIV é aplicada subsidiariamente em situações similares para portadores de Hepatite B e Hepatite C:

“Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e
o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que
permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de
qualquer curso ou grau, público ou privado;
II – negar emprego ou trabalho;
III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com
intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.”

Esses exames não tem finalidade ocupacional, logo, não há porque sua solicitação ocorrer em exames
admissionais, inclusive é pertinente dizer que sua solicitação nesses respectivos exames pode colocar a
empresa em uma situação judicial de risco, podendo ser acusada de descriminação.

Também não é conveniente a solicitação do AgHBs e anti-HCV em outros exames ocupacionais, como
periódicos. O controle do status sorológico para Hepatite B e Hepatite C não tem finalidade de determinar
capacidade laboral, portanto seu controle só deverá ser feito em casos de acidentes de trabalho, com o
objetivo de zelar pela saúde no funcionário, mas nunca para determinação de aptidão ao trabalho.

Sendo assim, é importante entendermos que para um bom gerenciamento do risco biológico, no que tange a
formulação do PCMSO, é importante a realização de um efetivo programa de controle vacinal para os
indivíduos expostos a determinados agentes de riscos biológicos. Esse controle, poderá ser favorecido pela
solicitação do teste de anti-HBs apenas no exame admissional e em associação com a realização das doses
vacinais, quando devidas. Além disso, é altamente recomendado a implantação de medidas com foco na
prevenção, controle e acompanhamento cuidadoso dos casos de acidentes com materiais biológicos.

 

Dr. Eduardo Antunes Moreira Cançado
CRM: 157.227

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