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Exame Demissional do Portador de HIV

Exame Demissional do Portador de HIV

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro qualquer garantia específica de estabilidade de emprego para o funcionário portador do vírus da imunodeficiência humana, no entanto, a demissão desse funcionário muitas vezes se torna uma controvérsia para os médicos do trabalho e para as empresas por conta da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho:

 

“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV 
ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, 
o empregado tem direito à reintegração no emprego”

 

Ora, de acordo com a súmula, a demissão do portador de HIV é presumidamente discriminatória na medida em que é uma condição de saúde que provoca a estigmatização dos indivíduos que a possuem.

 

Porém, toda a demissão de portador de HIV é discriminatória?

 

Não, ao definir caráter discriminatório à demissão do portador de HIV, o TST inverte o ônus da prova à empresa, ou seja, é a empresa quem deve demonstrar que não houve discriminação.

 

E diante de um funcionário portador de HIV, como o médico do trabalho deve atuar no exame demissional?

 

O exame médico ocupacional tem a finalidade de determinar se um individuo está apto ou inapto a realizar a atividade laboral proposta, não havendo intersecção com o estabelecido na súmula 443 (o qual versa sobre discriminação). Portanto, se a partir da avaliação médica um indivíduo estiver apto para exercer sua função, é isso que deverá ser atestado no ASO, independente da presunção de discriminação (questão essa a qual o exame médico não se presta a avaliar).

 

Por Dr Eduardo A. M. Cançado
Médico do Trabalho
CRM-SP:  157.227

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