O FUNCIONÁRIO NÃO POSSUI ATESTADOS SUPERIORES A 15 DIAS CONSECUTIVOS, PORÉM APRESENTA ALTERNADAMENTE A CURTOS PERÍODOS DE TRABALHO DIVERSOS ATESTADOS QUE EM SUA SOMATÓRIA DE DIAS AFASTADOS JÁ ULTRAPASSAM 15 DIAS. COMO PROCEDER? A concessão de abonos de falta por atestado médico apresentado de forma alternada que ultrapassa o período de 15 dias pode ser
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Não existe no ordenamento jurídico brasileiro qualquer garantia específica de estabilidade de emprego para o funcionário portador do vírus da imunodeficiência humana, no entanto, a demissão desse funcionário muitas vezes se torna uma controvérsia para os médicos do trabalho e para as empresas por conta da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho:   “Presume-se
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