Audição unilateral sendo critério para inclusão de indivíduos como pessoa com deficiência (PCD)

Em junho de 2018 foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei nº 16.769/2018, a partir da qual se passou a considerar como pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Dessa maneira, indivíduos que apresentam esse tipo de alteração tem respaldo legal para ingressar na reserva percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

A nova regra, válida em todo estado de São Paulo desde a sua publicação, se adéqua às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e visa a equidade, promovendo direitos específicos aos indivíduos os quais apresentam um grau de disfunção.

Hoje no Brasil, tramita pela Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 1361/2015, que na mesma toada da lei aprovada no Estado de São Paulo, visa considerar como pessoa com deficiência auditiva aquela com perda auditiva unilateral.

Após a edição de duas emendas, o Senado Federal aprovou o projeto, que aguardava o parecer do Relator do Projeto de Lei, o qual se manifestou no último dia 05 de dezembro na Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.
Das emendas propostas pelo Senado, a primeira foi aprovada e a segunda rejeitada.

A primeira emenda estende o atual conceito de deficiência auditiva apenas às pessoas com perda auditiva unilateral total, enquanto o texto aprovado pela Câmara dos Deputados o estendia também àquelas com perda unilateral parcial.

A segunda emenda, todavia, restringe a vigência da nova lei determinando que ela valerá somente até que os instrumentos de avaliação previstos na Lei Brasileira de Inclusão sejam implementados, o que poderia ensejar na perda abrupta de direitos de pessoas que são efetivamente necessitadas da proteção legal proposta.

No dia 10 de dezembro a Proposta de Lei foi recebida pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, onde aguarda apreciação para que seja avaliada sua constitucionalidade, bem como se ela se encontra em conformidade com os princípios do sistema jurídico nacional.

Permaneceremos atentos em relação a qualquer alteração relacionada à determinação de pessoas com deficiência, para podemos promover aos pacientes e clientes o serviço mais atualizado e eficiente possível.

 

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