WeCreativez WhatsApp Support
Central de Relacionamento PRORH
Olá, podemos te ajudar?
Audição unilateral sendo critério para inclusão de indivíduos como pessoa com deficiência (PCD)

Audição unilateral sendo critério para inclusão de indivíduos como pessoa com deficiência (PCD)

Em junho de 2018 foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei nº 16.769/2018, a partir da qual se passou a considerar como pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Dessa maneira, indivíduos que apresentam esse tipo de alteração tem respaldo legal para ingressar na reserva percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

A nova regra, válida em todo estado de São Paulo desde a sua publicação, se adéqua às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e visa a equidade, promovendo direitos específicos aos indivíduos os quais apresentam um grau de disfunção.

Hoje no Brasil, tramita pela Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 1361/2015, que na mesma toada da lei aprovada no Estado de São Paulo, visa considerar como pessoa com deficiência auditiva aquela com perda auditiva unilateral.

Após a edição de duas emendas, o Senado Federal aprovou o projeto, que aguardava o parecer do Relator do Projeto de Lei, o qual se manifestou no último dia 05 de dezembro na Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.
Das emendas propostas pelo Senado, a primeira foi aprovada e a segunda rejeitada.

A primeira emenda estende o atual conceito de deficiência auditiva apenas às pessoas com perda auditiva unilateral total, enquanto o texto aprovado pela Câmara dos Deputados o estendia também àquelas com perda unilateral parcial.

A segunda emenda, todavia, restringe a vigência da nova lei determinando que ela valerá somente até que os instrumentos de avaliação previstos na Lei Brasileira de Inclusão sejam implementados, o que poderia ensejar na perda abrupta de direitos de pessoas que são efetivamente necessitadas da proteção legal proposta.

No dia 10 de dezembro a Proposta de Lei foi recebida pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, onde aguarda apreciação para que seja avaliada sua constitucionalidade, bem como se ela se encontra em conformidade com os princípios do sistema jurídico nacional.

Permaneceremos atentos em relação a qualquer alteração relacionada à determinação de pessoas com deficiência, para podemos promover aos pacientes e clientes o serviço mais atualizado e eficiente possível.

 

BAIXE O INFORMATIVO EM PDF (Clique Aqui)

Deixe uma resposta