ABONO DE FALTAS NO TRABALHO POR MOTIVO DE CHUVAS E ENCHENTES

ABONO DE FALTAS NO TRABALHO POR MOTIVO DE CHUVAS E ENCHENTES

Na cidade de São Paulo não é rara a ocorrência de chuvas de grandes proporções que causam transtornos significativos nas linhas de transporte público e/ou enchentes em vias obrigatórias, especialmente no mês de março. Esta situação pode ocorrer em diversas regiões da cidade, dificultando a locomoção dos trabalhadores no destino às empresas.

Diante dessa situação, a falta do trabalhador poderia acarretar no desconto desse dia? Sim. A CLT em seu artigo 473 prevê as hipóteses em que as faltas serão abonadas, ou seja, situações em que o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem que seu salário seja prejudicado.

São elas:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Visto que a hipótese de falta em razão de enchentes, alagamentos e prejuízo do transporte não é prevista por esse artigo, a falta poderia sim ser descontada do salário. Apesar disso, essa falta não configura um motivo para advertência.

Uma prática muito usual para que as empresas e trabalhadores resolvam isso de forma mais amistosa é a utilização do desconto do banco de horas quando essas tiverem sido previamente cumpridas. Se na empresa não houver o sistema de banco de horas, poderá ser concordado com ambas as partes a compensação dessas horas em outros dias de trabalho.

Porém, há de se considerar algumas variáveis comuns, como por exemplo, o trabalhador que se utiliza do transporte fornecido pela empresa e esse veículo fica impossibilitado de chegar à empresa por conta de uma enchente ou bloqueio da via pública. Nesse caso, a responsabilidade de chegar ao local de trabalho é da empresa. Portanto, o dia não poderá ser descontado pois o trabalhador em nada influiu para que não fosse possível sua chegada, pelo contrário, se apresentou pontualmente ao ponto de embarque como num dia normal. Dessa forma, o desconto do dia não é plausível, porém a empresa poderá requerer que esse dia seja eventualmente compensado.

É necessário verificar também se esse tipo de ausência ao trabalho está prevista em acordos e convenções coletivas a que os trabalhadores sejam sujeitos. Nesse caso, a possibilidade de desconto do salário é afastada e a o dia é descontado do banco de horas do trabalhador.

Diante de casos assim, se espera o bom senso de ambas as partes:

O empregador, quando se tratar de um fato notório em razão das chuvas e suas consequências, cabe à este optar pelo discernimento de não prejudicar o trabalhador, especialmente quando se tratar de uma falta por um motivo imperativo e que o funcionário não poderia contornar. Ainda, se o funcionário faltou para salvar seus bens de uma enchente, o desconto do salário configuraria um excesso por parte do empregador, visto que isso prejudicaria ainda mais sua situação financeira.

O empregado, quando não quiser arriscar o veículo próprio em decorrência da anunciação do mau tempo, pode recorrer ao transporte público para cumprir sua jornada de trabalho quando essa possibilidade for viável e não colocar em risco sua saúde. Se espera deste, também, que sempre comunique à empresa dos acontecimentos, pois, com a ciência do empregador se busca evitar o desconto e viabilizar uma possível compensação futuramente.

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