O processo de revisão das Normas Regulamentadoras foi uma promessa do governo federal em janeiro de 2019. Desde então, tem sido pauta nas discussões do Ministério da Economia.

Em novembro de 2020 a Comissão Tripartite Paritária Permanente aprovou novos prazos para a implantação das mudanças previstas na área de SST em 2021, sendo elas: Aprovação de quatro NRs, o inicio das sanções referente a LGPD (Lei geral da Proteção de Dados), e a entrada do eSocial para a transmissão dos arquivos para SST.

A principal novidade para 2021 está nas datas para entrada em vigor das normas regulamentadoras, onde começam a valer em 1º de Agosto de 2021:

₋ NR 1 (disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais);

₋ NR 7 (Programa de Controle Médico Ocupacional – PCMSO);

₋ NR 9 (avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos);

₋ NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção).

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) está previsto na NR 1. A nova redação da norma é baseada nos principais sistemas de gestão e nas certificações de SST – como a ISO 45001 e a OHSAS 18001.

O PPRA será substituído pelo PGR, com ele será fundamental a sua empresa elaborar um plano de ação. A gestão das informações deverão ocorrer de forma sinérgica com ações planejadas, colocadas em pratica, avaliadas e melhoradas para o próximo ciclo. Mais do que nunca, o fortalecimento será imprescindível no relacionamento da parceria entre empregador, prestadores de serviços em SST e empregados.

O PGR abrangerá qual risco está sendo trabalhado, as medidas de prevenção a serem tomadas, a elaboração do cronograma de execução, como serão mensurados os resultados e a avaliação posterior.

A LGPD regulamentada na Lei 13.709, também está prevista para iniciar as suas sanções em Agosto de 2021. Quando dados de pessoas físicas e/ou jurídicas são fornecidos, eles passam a ser de responsabilidade do controlador e/ou operador.

Não aplicar a LGPD pode gerar multas e ainda abalar a confiança e a reputação do seu negócio em relação aos clientes e ao mercado.

Já para o eSocial está prevista a transmissão das informações de SST em Agosto de 2021.

A Projeto RH visando se adequar as propostas previstas está em constante treinamento e atualização de sua equipe técnica e operacional.

Estamos posicionados no mercado para avaliar o seu negócio e propor as melhores soluções para a sua empresa.

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